Estatuto

ESTATUTO

AANSC

 

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E NATUREZA

Art. 1º. A Associação de Árbitros de Natação e Demais Desportos Aquáticos de Santa Catarina – AANSC, fundada em 26/05/98, é uma Associação Civil de Direito Privado, com sede na cidade de Florianópolis-SC, Rua Comandante José Ricardo Nunes, nº 79, Bairro Capoeiras, CEP 88070-220, firmada com natureza e fins não econômicos, com personalidade jurídica própria, com duração indeterminada, tendo seu Foro na cidade de Florianópolis e abrangência Estadual.

Parágrafo Único. A AANSC será regida pelos termos deste Estatuto, pelo Regimento Interno e demais Resoluções, todos em conformidade com a Lei Civil e a CRFB de 1988.

 

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2º. A AANSC tem as seguintes finalidades:

I – Congregar e incentivar a formação de grupos para atuarem como Árbitros nas respectivas modalidades aquáticas;

II – Defender e promover os interesses e direitos dos Associados, bem como, proporcionar condições para o desempenho das atividades de arbitragem;

III – Promover atividades científicas, culturais e esportivas.

IV – Participar dos movimentos sociais e positivos nos quais os anseios dos Associados estejam voltados para a busca de melhores condições de educação, saúde e vida;

V – Colaborar junto aos organismos competentes como órgão técnico e consultivo, para o estudo e a solução dos problemas que se relacionem com a categoria.

VI – Estabelecer intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e internacionais.

VII – Promover auxílio aos Associados em competições desportivas aquáticas das quais participe como entidade de benefício mutuo;

 

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 3º. Poderá associar-se à AANSC toda pessoa maior de 18 (dezoito) anos e com o curso de arbitragem em sua modalidade, reconhecido por sua respectiva Federação ou Confederação, por meio de preenchimento de ficha de inscrição associativa e pagamento da contribuição semestral.

Art. 4º. Os Associados ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição semestral referente ao valor de 01 (um) período de competição, da categoria em que o Associado se encontrar como Árbitro, de acordo com resolução específica, pago pela Federação Estadual da Modalidade.

Parágrafo Único. O pagamento a que se refere o caput do artigo deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro para o primeiro semestre e 31 de julho para o segundo semestre. Após este período será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da semestralidade.

Art. 5º. O quadro de Associados é limitado e formado nos moldes do Art. 3º, e constará das seguintes categorias:

I – Associado Fundador

II – Associado Contribuinte:

  1. a) Árbitro Internacional
  2. b) Árbitro Nacional
  3. c) Árbitro Estadual
  4. d) Árbitro Regional

III – Associado Benemérito

  • 1º São considerados Associados fundadores as pessoas relacionadas na ata da reunião do dia 26/05/1998.
  • 2º São considerados Associados contribuintes todos os Associados inscritos nos termos do Art. 3º, após o dia 26/05/1998 e que preencham os requisitos exigidos pelo presente Estatuto;
  • 3º São considerados Associados beneméritos todas as pessoas que prestarem relevantes serviços à Associação;

I – O título de benemérito será conferido pela Assembleia Geral, mediante proposta justificada da Diretoria;

II – Os Associados beneméritos são isentos de contribuição semestral.

Art. 6º. São direitos dos Associados:

I – Discutir e votar na Assembleia Geral;

II – Eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação;

III – Apresentar à Diretoria da Associação propostas, sugestões ou representações;

IV – Assistir às reuniões da Diretoria e discutir os assuntos em pauta, porém, sem direito a voto;

V – Defender-se e impetrar recurso junto ao conselho técnico, no caso de sanção.

Art. 7º. São deveres dos Associados:

I – Observar o que preconiza o presente Estatuto, o Regimento Interno da AANSC e suas respectivas Resoluções;

II – Estar em dia com a tesouraria da Associação;

III – Zelar pelo patrimônio da Associação, resguardado o dever de reparação dos danos dolosamente praticados;

IV – Desempenhar com dedicação as tarefas para as quais forem convidados e designados;

V – Comparecer às Assembleias Gerais;

VI – Contribuir para que a Associação atinja as suas finalidades;

VII – Informar a Presidência da AANSC toda vez que for convidado para participar de competições como árbitro de natação e demais desportos aquáticos em que a AANSC não esteja representada;

VIII – Respeitar o horário de apresentação nas competições às quais for escalado.

 

CAPITULO IV
DO DESLIGAMENTO E DAS SANÇÕES

Art. 8º O Associado poderá desfilar-se voluntariamente da AANSC, devendo encaminhar à Diretoria solicitação de seu desligamento da AANSC, quando for o caso;

I – No ato do desligamento, quer voluntário, quer involuntário, deverá o Associado quitar eventuais pendências financeiras que por ventura exista junto à tesouraria da Associação.

 Art. 9º. O Associado poderá sofrer as seguintes Sanções:

I – O Associado que deixar de cumprir com as obrigações descritas nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII do Art. 7º poderá ser advertido;

II – O Associado que deixar de cumprir com a obrigação descrita no inciso IV do Art. 7º poderá ser suspenso;

III – O Associado que deixar de cumprir com a obrigação descrita no inciso I do Art. 7º poderá ser Excluído da Associação, devendo ser observada a justa causa para tal.

  • 1º ficará suspenso das convocações/designações, o Associado que incorrer em duas ou mais advertências, somadas dentro do período de 01 (um) ano.
  • 2º Poderá ser excluído da Associação, o Associado que incorrer em duas ou mais suspensões, somadas dentro do período de 01 (um) ano.

 Art. 10. Toda e qualquer advertência, suspensão ou exclusão do Associado, ocorrerá por decisão do Conselho Técnico, por meio de procedimento administrativo interno, em sessão/reunião marcada exclusivamente para esse fim, mediante requerimento de qualquer Associado, sendo comunicado o Associado e demais interessados, por escrito ou via correspondência eletrônica com 10 (dez) dias de antecedência da referida sessão, para fins de comparecimento, podendo o Associado:

I – Manifestar-se por escrito no prazo de 05 (cinco) dias da divulgação do agendamento da reunião a que se refere o parágrafo anterior;

II – Usar de até 20 (vinte) minutos para expor suas razões na sessão.

Parágrafo Único. Depois de decidida a sanção a ser aplicada ao Associado, o Conselho Técnico proferirá a decisão na própria sessão, tendo o Associado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar Recurso junto a mesa da Diretoria. 

 

CAPÍTULO V
DOS PODERES ADMINISTRATIVOS

Art. 11. São Órgãos e Poderes da Associação:

I – A Assembleia Geral;

III – A Diretoria;

IV – Os Conselhos Técnicos, de cada modalidade.

Art. 12. A Assembleia Geral constituída por reunião dos Associados da AANSC em pleno gozo dos seus direitos é o poder máximo da Associação.

  • 1º – Para que sejam instaladas as Assembleias Gerais é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados em primeira convocação e qualquer número de Associados em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.
  • 2º As convocações das Assembleias Gerais serão feitas por edital no qual constarão data, local e horário de realização, divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em comunicado divulgado no site oficial da AANSC e por correspondência eletrônica à cada Associado.

Art. 13. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, em dia e mês a ser marcado por convocação do presidente.

Parágrafo Único. São atribuições da Assembleia Geral Ordinária:

  1. a) Apreciar e julgar as contas do exercício findo, apresentadas pela Diretoria, com parecer da tesouraria;
  2. b) Eleger, de quatro em quatro anos, o Presidente e o Vice Presidente da AANSC.

Art. 14. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época por convocação de qualquer membro Conselho Técnico e/ou Diretoria, ou por 1/5 dos Associados.

Art. 15. A abertura das Assembleias Gerais será feita pelo Presidente da AANSC, ou outro designado por este, que presidirá os trabalhos.

Art. 16. Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

I – Designar fiscais e apuradores, quando se tratar de eleições do Presidente e Vice-Presidente;

II – Proclamar os resultados das eleições;

III – Submeter à apreciação e votação da Assembleia a respectiva ata;

Art. 17. A Diretoria da Associação, que tem um mandato de 04 (quatro) anos, será composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Conselhos Técnicos.

  1. a) cada Conselho Técnico será constituído de 04 (quatro) membros de sua respectiva modalidade mais o Presidente da AANSC;
  2. b) dentre os membros dos Conselhos Técnicos será nomeado pela Diretoria o Presidente do respectivo Conselho, que não poderá ser o Presidente da AANSC;
  3. c) em caso de empate na votação do Presidente do Conselho, o voto de qualidade será do Presidente da AANSC.

VIII – Diretores de modalidades.

Parágrafo Único. Os membros da Diretoria da AANSC são isentos de pagamento da contribuição semestral.

Art. 18. São cargos eletivos da AANSC:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente.

  • 1º Os demais cargos serão de provimento do Presidente, nos seguintes termos:

I – Os cargos executivos como Secretario e Tesoureiro serão de livre nomeação pelo Presidente;

II – Os Conselheiros Técnicos serão eleitos por meio de indicação dos Associados em Assembleia, sendo indicados 8 (oito) nomes – por modalidades –, dos quais a formação final do respectivo Conselho será de escolha do presidente dentre os indicados, respeitados os critérios cumulativos abaixo:

  1. b) Ser no mínimo Árbitro de Categoria Nacional;
  2. c) Estar em dia com a Tesouraria;
  3. d) Não ter o indicado insurgido em sanções definitivas no período de um ano;
  4. e) Estar em dia com o curso de arbitragem;
  • 2º Em caso de um Conselheiro deixar de cumprir com alguns dos critérios descritos nas alíneas do inciso II deste artigo, deverá ser substituído por escolha do Presidente, dentre os nomes indicados para tal cargo na última Assembleia de eleição, desde que possua os referidos critérios.

Art. 19. Será permitida a reeleição de cargos eletivos.

Art. 20. No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá a presidência para a conclusão do mandato.

Parágrafo Único. Caso o Vice-Presidente não possa assumir ou haja vacância no cargo, o Presidente do Conselho Técnico assumirá, nos seguintes ternos:

I – Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, assumirá interinamente a presidência, convocando imediatamente Assembleia Ordinária para eleição do novo Presidente e Vice-Presidente designados para completar o mandato;

II – Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, assumirá a presidência até o término do mandato.

Art. 21. Compete à Diretoria, coletivamente:

I – Estabelecer as diretrizes básicas e compartilhar os objetivos programáticos para administração da Associação;

II – Dirigir a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, bem como as decisões das Assembleias Gerais;

III – Reunir-se ordinariamente sempre que necessário, dando ciência, em ambos os casos e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data, local, e horário, assim como a pauta;

IV – Reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, dando ciência, em ambos os casos e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da data, local, e horário, assim como a pauta;

V – Nomear o Presidente dos respectivos Conselhos Técnicos, dentre os 04 (quatro) membros que o compõem, nos termos da alínea “d”, inciso VI do Art. 17 deste Estatuto.

Art. 22. Compete ao Presidente:

I – Supervisionar e coordenar todas as atividades de direção da Associação;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III – Convocar e instalar a Assembleia Geral;

IV – Representar a Associação em juízo e fora dele;

V – Promover e fiscalizar a escrituração regular da receita e da despesa em livros contábeis devidamente registrados, mantendo-se em dia e evitando atrasos nos compromissos;

VI – Designar e dispensar assessores e comissões de caráter transitório para representar a Associação onde e quando se fizer necessário, assim como realizar atos eventuais;

VII – Abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação;

VIII – Movimentar com o tesoureiro as contas da Associação;

IX – Admitir e demitir funcionários da AANSC, contratar e distratar prestadores de serviço, ouvindo e decidindo com a maioria da Diretoria;

X – Solucionar casos urgentes “Ad referendum” da Diretoria, cientificando-a posteriormente.

Art. 23. Compete ao Vice-Presidente:

I – Assessorar o Presidente nas suas funções;

II – Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Art. 24. Compete ao 1° Secretário:

I – Supervisionar e executar os trabalhos da secretaria;

II – Auxiliar o Presidente no encaminhamento do expediente;

III – Lavrar, assinar e ler as atas de reuniões e assembleias;

IV – Manter atualizados os livros e arquivos da Associação;

V – Manter os dados dos Associados atualizados;

VI – Executar atribuições designadas pelo presidente.

Art. 25. Compete ao 2° Secretário:

I – Auxiliar o 1° Secretário em suas funções;

II – Substituir, quando necessário o Secretário em suas funções.

Art. 26. Compete ao 1° Tesoureiro:

I – Executar toda a atividade da tesouraria;

II – Movimentar, juntamente com o Presidente, as contas bancárias;

III – Ter sob sua responsabilidade o patrimônio da Associação;

IV – Elaborar e apresentar os relatórios e Balancetes Anuais à Assembleia Geral Ordinária;

V – Manter atualizados os materiais de controle financeiro;

VI – Executar todas as ações designadas pelo Presidente.

Art. 27. Compete ao 2° Tesoureiro:

I – Auxiliar o Tesoureiro em suas funções;

II – Substituir o Tesoureiro quando necessário.

Art. 28. Compete aos Conselhos Técnicos:

I – Elaborar o calendário anual do Departamento, submetendo-o à apreciação da Diretoria;

II – Orientar, dirigir e organizar cursos, conferências e demais atos de interesse dos Associados;

III – Dar parecer sobre assuntos técnicos que forem submetidos à apreciação da Diretoria;

IV – Organizar Comissão de Estudo e Planejamento para as áreas das atividades técnico-científicas;

V – Designar Árbitros para participarem de competições;

VI – Estabelecer normas de conduta para os Árbitros;

VII – Criar as categorias de Árbitros e estabelecer as formas de acesso a essas categorias;

VIII – Designar os membros da Comissão Eleitoral, nos termos a que segue:

IX – Formar a Comissão Eleitoral composta por Associados presentes na Assembleia, sendo tal comissão composta por no mínimo 03 (três) pessoas, sendo 01 (um) membro indicado de cada chapa, e até 02 (dois) membros indicados pelos demais Associados presentes.

Art. 29. Compete aos Diretores de Modalidade:

I – Responsabilizar-se pelas designações referentes as suas respectivas modalidades em seus assuntos de ordem técnica e operacional;

II – Designar seu representante à sua ausência.

 

CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES

Art. 30. A eleição da Diretoria realizar-se-á de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos por meio de voto pessoal, direto e secreto, em Assembleia específica para este fim.

Art. 31. As eleições serão convocadas por meio de edital divulgado com 30 (trinta) dias de antecedência da assembleia no qual constarão: a data, o local e horário da votação.

Art. 32. Os candidatos deverão registrar sua candidatura com 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para as eleições, por meio ofício, ou por meio eletrônico, encaminhado ao presidente da AANSC.

Parágrafo Único. O direito de votar e ser votado só poderá ser exercido pelos sócios fundadores e/ou contribuintes, conforme Art. 5o parágrafos 1° e 2° que estejam em dia com a tesouraria.

Art. 33. No momento da eleição o Associado deverá apresentar documento oficial com foto.

Art. 34. Tão logo se encerre o horário previsto para a eleição proceder-se-á a apuração dos votos.

Art. 35. Toda e qualquer irregularidade verificada na apuração acarretará, a juízo da Comissão Eleitoral, sua anulação.

Parágrafo Único. A decisão será tomada por maioria simples.

Art. 36. Havendo empate na apuração final, para o cargo de Presidente será considerado eleito o candidato que esteja a mais tempo na Associação.

Parágrafo Único. Persistindo o empate será considerado eleito o candidato mais velho.

Art. 37. Finda a apuração, o Presidente da Assembleia proclamará o resultado e a Comissão Eleitoral empossará os eleitos nos seus respectivos cargos.

Art. 38. No caso de não haver nenhuma inscrição de candidatura, os atuais Presidente e Vice-Presidente, tornam-se reeleitos automaticamente pelo mesmo período, podendo, no entanto, substituir os demais membros da Diretoria.

 

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO, RECEITA E DESPESA

Art. 39. O patrimônio social é constituído dos bens, móveis, imóveis e valores que possui ou venha a possuir a Associação, bem como, o excedente anual da receita sobre a despesa.

Parágrafo Único. Todo e qualquer dano de cunho doloso causado ao patrimônio da AANSC, seja praticado por terceiros ou por seus Associados, implicará no direto da Associação de buscar a sua devida restituição.

Art. 40. A receita da AANSC é formada pelas semestralidades dos Associados: das subvenções, valores, juros e qualquer rendimento proveniente dos bens ou emprego de capital.

  • 1º A AANSC arrecada em eventos e competições uma contribuição de arbitragem o valor equivalente por um Árbitro de Categoria Nacional, multiplicado pela quantidade de etapas.
  • 2º A AANSC arrecada o montante excedente das clínicas e cursos promovidos pela Associação.

Art. 41. As despesas compreendem os gastos legais, pagamentos de taxas e documentos para manter a Associação e assegurar os atendimentos das atividades previstas neste Estatuto, no Regimento Interno e suas respectivas Resoluções.

Parágrafo Único. Compreendem também como despesas gastos administrativos para a manutenção de equipamentos de domínios da Associação

 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. A presente Associação obedecerá às regras oficiais estabelecidas pelas Federações Internacionais ou similares.

Art. 43. Os Associados não respondem em hipótese alguma pelas obrigações contraídas pela Associação.

Art. 44. Para DESTITUIR ADIMINSTRADORES, ALTERAR O ESTATUTO E DISSOLVER A ASSOCIAÇÃO, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos Associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. No caso de dissolução da Associação o seu patrimônio será doado para uma entidade beneficente com fins assistenciais e sem fins econômicos, definida na referida assembleia.

Art. 45. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 46. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 47. Este Estatuto entra em vigor nesta data.

Art. 48. Revoga-se o Estatuto Anterior, bem como todos os atos normativos anteriores a esta data, que sejam contrários ou atente contra a eficácia do presente.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2016,

SILVIA SIMONI
Presidente